Lições de Direito Administrativo 6ª edição
Materialtyp:
ArtikelSerie: Utgivningsinformation: Coimbra Coimbra University Press Coimbra University Press [Imprint] 2020Beskrivning: 1 electronic resource (304 p.)Innehållstyp: - text
- computer
- online resource
- 978-989-26-2051-0
- 978-989-26-2052-7
Open Access Unrestricted online access star
As the name indicates, this work, entitled "Lessons in Administrative Law", is specifically intended for students of the law degree and gathers the summaries, more or less developed, of the lectures given in the theoretical classes of the subjects of Administrative Law I and II at the Faculty of Law of Coimbra. After an introduction to Administrative Law and Public Administration, in its various dimensions, it addresses, in the set of subjects that are the object of study in the first semester, the problems of the linkage of Administration to Law, including the dogma of administrative legal relations, as well as the functional and structural aspects of administrative organization, especially the Portuguese system. The subject matter of the second half of the year corresponds to the study of the legal regime of administrative activity, namely the main forms of legal-public action of the Administration: the regulations, the act and the administrative contract.
Como o nome indica, esta obra, intitulada "Lições de Direito Administrativo", destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.
Creative Commons Licence cc by-nc-nd cc https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
por
Freely available e-book